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Administração, Irani
Servidor público do município de Irani, demitido através de processo administrativo disciplinar, tem pedido de reintegração negado pelo Poder Judiciário

Publicado em 29/11/2019 às 09:21 - Atualizado em 29/11/2019 às 09:21

Servidor público do município de Irani, demitido através de processo administrativo disciplinar, tem pedido de reintegração negado pelo Poder Judiciário

 

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia julgou improcedente ação judicial onde um ex-servidor  efetivo do Município de Irani requeria a anulação do processo administrativo disciplinar e sua reintegração ao cargo público. O ex-servidor, que havia ingressado nos quadros municipais através de concurso, teve contra si instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave cometida no ambiente de trabalho.

Após o transcurso do processo administrativo, e comprovada a culpa do servidor, ao mesmo foi aplicada a penalidade de demissão. O ex-servidor, ainda no ano de 2017, ingressou com Mandado de Segurança alegando a nulidade do processo administrativo e requerendo a sua reintegração no cargo público. O pedido de liminar foi indeferido em junho de 2017 e nessa semana a sentença foi proferida, julgando improcedente a ação judicial. O juiz considerou que não houve qualquer irregularidade no processo administrativo e que não houve qualquer falta de razoabilidade na aplicação da penalidade de demissão. Da sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n. 030/2007, prevê as hipóteses de demissão do servidor público concursado, sendo que a atual gestão, preocupada com a qualidade da prestação do serviço público, já demitiu outros dois servidores públicos através de regular processo administrativo disciplinar.

 Fonte: Assessoria Jurídica do Município de Irani. Processo judicial nº 0302207-03.2017.8.24.0019.