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Administração, Irani
MUNICÍPIO É VENCEDOR EM AÇÃO JUDICIAL QUE PEDE A REVERSÃO DO IMÓVEL VENDIDO À EMPRESA LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL

Publicado em 26/06/2020 às 07:54 - Atualizado em 26/06/2020 às 07:56

MUNICÍPIO É VENCEDOR EM AÇÃO JUDICIAL QUE PEDE A REVERSÃO DO IMÓVEL VENDIDO À EMPRESA LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL

 

A juíza titular da Comarca de Ipumirim julgou procedente ação judicial movida pelo Município de Irani no ano de 2017, aonde o município postula a reversão do imóvel vendido à empresa Laticínio Lindóia do Sul no ano de 2013. Na ação, o município alegou que a venda realizada na época não cumpriu os requisitos legais necessários e, também, que a empresa teria descumprido a Lei Municipal nº 1.612/2011 por ter dado destinação diversa ao imóvel, considerando que vendeu o imóvel a terceiro após cinco meses da realização da compra.

A sentença determinou a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Irani, com a consequente indenização da empresa pelo valor pago na época, e o ressarcimento das benfeitorias realizadas, desde que devidamente comprovadas pela empresa.

Da sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça, mas a Administração espera que a situação seja logo resolvida, pois pretende dar uma destinação útil às instalações, possibilitando a retomada das atividades no local o mais breve possível, visando a abertura de novas vagas de emprego, distribuição de renda e movimentação econômica para o município.

 Processo nº 0300141-60.2017.8.24.0242